O que é?
A Revisão da Vida Toda (RVT) é uma tese julgada pelo STF em Dezembro de 2022,
que reconheceu o direito dos beneficiários de incluir na base de cálculo de seus benefícios
os salários de contribuição anteriores a Julho de 1994.
Quem tem direito?
Em termos gerais, são 2 os fatores necessários para que a RVT traga alterações
positivas para o beneficiário:
● Benefício concedido (DIB) entre o dia 29/11/1999* e 12/11/2019;
● Contribuições anteriores a julho de 1994;
Não basta ter contribuições anteriores a julho de 1994. É necessário que sejam
muitas e de valores superiores às consideradas na renda mensal inicial (RMI) do benefício,
para que a RVT seja benéfica ao beneficiário.
- É importante lembrar que a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário é
de 10 anos, portanto, benefícios concedidos anteriormente a novembro de 2013 já foram
atingidos pela decadência.